REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA-CODEVASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPÁ PARA FINS DE USO DO INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ-IFAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPA PARA FINS DE USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - CBM-AP

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR E/OU TRABALHADOR, QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP, DE ACOMPANHAR A ESPOSA E/OU COMPANHEIRA E O(A) FILHO (A) EM CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO A CONCEDER O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE - APS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO PARA OS PROFESSORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TARTARUGALZINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tartarugalzinho para o Exercício de 2024.

AUTORIZA A DOACAO DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPA PARA FINS DE USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - CBM/AP.

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

DENOMINA DE DAVID ANDERSON CORDEIRO DE ABREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRS).

Cria a Secretaria Municipal de Turismo, a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude e a Controladoria- Geral do Município, define as competências e modifica a estrutura da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, altera as Leis Municipais nº 258, de 01 de fevereiro de 2007, e 321, de 01 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações em dispositivos na Lei n. 396/2018/PMT. Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal de 396/2018/PMT, passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB – Órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de Saneamento Básico no âmbito do município de Tartarugalzinho-AP, ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município de Tartarugalzinho-AP, nos termos da Lei n. 11.445/2017, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Lei 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, bem como a Lei Municipal n. 309/2013-PMT/AP, que institui o Código Ambiental do Município de Tartarugalzinho.”

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS OU ÁUDIOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TARTARUGALZINHO-AP, O MÊS 'ABRIL LARANJA' DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 404/2019-GAB-PMT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO LOTE URBANO DE DOMINIO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, BRUNO MANOEL REZENDE, no uso de suas atribuições emanadas pelo Art. 34, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER quea Câmara de Vereadores de Tartarugalzinho aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a doação ao Governo do Estado do Amapá de um lote urbano destinado a Construção da Usina Solar Fotovoltaica no Municipio. Parágrafo único - A área cuja doação é autorizada por esta lei está localizada Parcela do lote 02, S/N localizado no Bairro Adelino Gurjão, com area de 100.000,00m², perimetro:1 1400,00m² na Sede do Município de Tartarugalzinho. Art. 2º - A doação referida no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para o fim colimado nesta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. BRUNO MANOEL REZENDE Prefeito

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TARTARUGALZINHO - FMCT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS "MOTOTÁXI" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA BRÍGIDA BRITO MACIEL – TIA BEIJOCA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE BONITO DO APOREMA, NO DISTRITO DO APOREMA, NA CIDADE DE TARTARUGALZINHO.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.