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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 516/2024

21/11/2024

Dispõe sobre atribuições e requisitos para a investidura dos Cargos da Procuradoria-Geral do Município de Tartarugalzinho-AP.

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