Atribuições da Secretaria
I PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA A PREFEITURA, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
II PLANEJAR, PROGRAMAR, COORDENAR E EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÕES VOLTADAS À DEFESA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INTEGRADA COM OS DEMAIS SETORES GOVERNAMENTAIS;
III PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CIDADÃO E DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
IV ATUAR NA PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E CONDUTAS CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DE LIMITES DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ZONEAMENTO AMBIENTAL;
V COORDENAR A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO ATRAVÉS DO REPLANTIO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES;
VI FISCALIZAR OS POLUIDORES PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CONTROLE E PREVENÇÃO AMBIENTAIS NOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DEMAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INTERFIRAM NO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DO MEIO AMBIENTE;
VII ALINHAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM AS POLÍTICAS ESTADUAIS E FEDERAIS CORRELATAS;
VIII CRIAR CONDIÇÕES PARA PARCERIA ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE LEVAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA TODAS AS COMUNIDADES COMO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA;
IX GARANTIR À APLICAÇÃO DA LEI DE CRIME AMBIENTAL NO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO USO DE AGROTÓXICOS E MATERIAIS PESADOS;
X ELABORAR INSTRUMENTOS NORMATIVOS, EM ARTICULAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE ASSEGUREM O ORDENAMENTO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESPAÇO URBANO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
XI ATUAR EM CONJUNTO COM A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ENTIDADES DO SISTEMA, SECRETARIAS MUNICIPAIS, E SOCIEDADE, DE FORMA PERMANENTE, FORMULANDO E EXECUTANDO PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RISCO, EM CARÁTER PREVENTIVO, EMERGENCIAL E ESTRUTURADOR;
XII DESENVOLVER O CONTROLE URBANO E AMBIENTAL DA CIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO DEFINIR PARÂMETROS DE REGULAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS OCUPAÇÕES NÃO PLANEJADAS DA CIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DE SEU MONITORAMENTO;
XIII FISCALIZAR AS RESERVAS NATURAIS, DE PARQUES, PRAÇAS, E JARDINS MUNICIPAIS;
XIV PROGRAMAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DAS PRAÇAS, JARDINS, BOSQUES, LOGRADOUROS, ETC;
XV COORDENAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DAS ATIVIDADES DE PAISAGISMO DOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA QUANTO À COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, HOSPITALARES E INDUSTRIAIS, E A EXPLORAÇÃO DA RECICLAGEM DO LIXO DIFERENCIADO;
XVI MANTER E CONSERVAR AS RESERVAS FLORESTAIS DO MUNICÍPIO;
XVII DESENVOLVER PESQUISAS REFERENTES À FAUNA E À FLORA;
XVIII EXECUTAR E MANTER ATUALIZADO LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DAS ÁREAS VERDES;
XIX ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO DE PARQUES, BOSQUES, HORTOS E VIVEIROS MUNICIPAIS;
XX PROPOR A CRIAÇÃO DE CONSELHOS PARA DEFINIR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XXI POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO EM OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E NAS REUNIÕES DESTINADAS À ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA;
XXII ASSEGURAR QUE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DEFINIRÁ OS LIMITES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
XXIII PROPOR A ELABORAÇÃO DE LEI NO SENTIDO DE OBRIGAR A FISCALIZAÇÃO NAS REDES DE MANILHAS DE RUA, A FIM DE EVITAR QUE AS ÁGUAS RESERVADAS DAS RESIDÊNCIAS SEJAM JOGADAS NAS REDES PLUVIAIS;
XXIV PROMOVER FÓRUM MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XXV PROMOVER ENCONTRO DE PROFESSORES PARA IMPLANTAR O QUESTIONAMENTO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA LITERATURA INFANTO-JUVENIL;
XXVI ACOMPANHAR E FISCALIZAR CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS;
XXVII ESTIMULAR E PROMOVER O REFLORESTAMENTO ECOLÓGICO EM ÁREAS DEGRADADAS, OBJETIVANDO ESPECIALMENTE A PROTEÇÃO DE ENCOSTAS E DOS RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO A CONSECUÇÃO DE UM ÍNDICE MÍNIMO DE COBERTURA VEGETAL;
XXVIII REPRIMIR A PESCA ILEGAL NOS RIOS DA REGIÃO;
XXIX REPRIMIR O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES E DA FLORA;
XXX CRIAR CRITÉRIOS E PUNIÇÃO PARA DESMATAMENTO EM FUNÇÃO DE LOTEAMENTO E ATÉ MESMO PARA CORTE DE ÁRVORES DAS ESTRADAS E RESIDÊNCIAS;
XXXI FISCALIZAR O DESPEJO DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL, PROVENIENTES DOS BARCOS, OFERECENDO ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA E CORRETA PARA OS DEVIDOS REPAROS;
XXXII PROMOVER TREINAMENTO NAS ESCOLAS E COMUNIDADES, QUANTO À LIMPEZA DAS CISTERNAS, CLORAÇÃO E FILTRAÇÃO DA ÁGUA, A FIM DE GARANTIR A QUALIDADE DA ÁGUA;
XXXIII VIABILIZAR O LICENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL;
XXXIV FISCALIZAR A CAÇA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
XXXV EMITIR PARECERES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA;
XXXVI ASSESSORAR OS DEMAIS ÓRGÃOS, NA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XXXVII PLANEJAR, PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR O ORÇAMENTO DA SECRETARIA;
XXXVIII FISCALIZAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS;
XXXIX EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
