Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 486/2023
16/11/2023
AUTORIZA A DOACAO DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO AO ESTADO DO AMAPA PARA FINS DE USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA - CBM/AP.
