Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 475/2023
04/07/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS OU ÁUDIOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
