Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 470/2023
18/05/2023
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
