Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 401/2019
08/04/2019
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E SUSTENTAVÉL DOS MUNICIPIOS DE AMAPÁ, CALÇOENE, PRACUUBA, OIAPOQUE, E TARTARUGALZINHO - CONSÓRCIO REGIÃO DE LAGOS.
