Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2021
24/06/2021
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
