Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 432/2021
02/08/2021
RESERVA PRIORITAMENTE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
