Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2025
30/12/2025
Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP do Município de Tartarugalzinho prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
