Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 557/2025

03/11/2025

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP