Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 553/2025

30/09/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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