Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 552/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE TERMO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Manoel Rezende

CNPJ: 23.066.632/0001-53

(96) 9.8410-0607

gabinete@tartarugalzinho.ap.gov.br

Rua: São Luis, 809 - Centro, 68.990-000

Segunda A Sexta - das 07:30 As 13:30