Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2025
09/07/2025
ACRESCENTA O INCISO IX E COMPETÊNCIAS AO ARTIGO 5o, ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO XV, E O ARTIGO 32 DA LEI No 485 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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