Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 545/2025
09/07/2025
Dispõe sobre a doação de imóvel municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP
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