Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 544/2025

09/07/2025

Dispõe sobre a quitação de precatórios municipais por meio de acordos diretos com deságio, conforme o regime especial da EC 109/2021.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Manoel Rezende

CNPJ: 23.066.632/0001-53

(96) 9.8410-0607

gabinete@tartarugalzinho.ap.gov.br

Rua: São Luis, 809 - Centro, 68.990-000

Segunda A Sexta - das 07:30 As 13:30