Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2025
09/07/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI incidente sobre imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social, no âmbito do Município de Tartarugalzinho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP
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