Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2025

30/05/2025

INSTITUI A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Manoel Rezende

CNPJ: 23.066.632/0001-53

(96) 9.8410-0607

gabinete@tartarugalzinho.ap.gov.br

Rua: São Luis, 809 - Centro, 68.990-000

Segunda A Sexta - das 07:30 As 13:30