Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2025
27/05/2025
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Diversidade de Gênero de Tartarugalzinho, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e Diversidade de Gênero e dá outras providências.
