Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 536/2025
29/04/2025
ALTERA A LEI Nº 323 DE 2014 GAB/PMT QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA E FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUMAB .
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Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho - AP
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