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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 532/2025

28/03/2025

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO ANEXO TIA BIJOCA DA ESCOLA MUNICIPAL IGARAPÉ DO PEIXE, A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA BRIGIDA BRITO MACIEL – TIA BIJOCA

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