Data do decreto: 02/12/2024
Descrição: Art. 1º - A delegação de competência de Prefeito Municipal previstas no artigo 46 da Lei orgânica do Município, ao Vice-Prefeito JAVÃ CASTANHO, na ausência do Chefe do Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre dia 02 ao dia 04 de dezembro de 2024.
