Data do decreto: 16/05/2025
Descrição: Art. 1o- OUTORGAR a permissão para explorar o serviço de transporte individual remunerado de passageiro-Mototáxi, sob a matrícula no019, CPF 008.***.***-07, RG 48**64 /AP em caráter provisório por 05 (cinco) anos ao Senhor WYKTIMAK VAZ COELHO, nos termos da Art.1,§ 4 da Lei 460/2022/CMT.