Data do decreto: 16/05/2025
Descrição: Art. 1o- OUTORGAR a permissão para explorar o serviço de transporte individual remunerado de passageiro-Mototáxi, sob a matrícula no 014, CPF 573.***.***-04, RG 20**92/AP em caráter provisório por 05 (cinco) anos ao Senhor RAEL DOS SANTOS MACIEL, nos termos da Art.1,§ 4 da Lei 460/2022/CMT.
