Data do decreto: 16/05/2025
Descrição: Art. 1o- OUTORGAR a permissão para explorar o serviço de transporte individual remunerado de passageiro-Mototáxi, sob a matrícula no010, CPF: 225.***.***-00, RG: 29**17/AP em caráter provisório por 05 (cinco) anos ao Senhor JOSITO DOS ANJOS FERREIRA, nos termos da Art.1, § 4 da Lei 460/2022/CMT.
