quinta, 21 de dezembro de 2017 - 09:36h
A PEC DA TRANSPOSIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
ENTENDA A PEC DA TRANSPOSIÇÃO
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ENTENDA A PEC DA TRANSPOSIÇÃO

ENTENDA A PEC DA TRANSPOSIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado(OUT/1988) e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo(CONCURSADO) ou não (CARGO EM COMISSÃO/DE CONFIANÇA), ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho(CARTEIRA ASSINADA POR FIRMA PRESTADORA DE SERVIÇO) com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, PODERÃO INTEGRAR, MEDIANTE OPÇÃO, QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

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